Compliance Empresarial e Governança Corporativa

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Os princípios e valores de ética corporativa, estabelecidos pela Lei nº 12.846/2013 denominada Lei da Anticorrupção ou da Empresa Limpa, conferem um padrão de conformidade, possuem grande influência na contratação de demandas envolvendo a administração pública e estabelecem transparência. Entre elas estão os Programas de Integridade e a adoção de procedimentos e mecanismos para prevenção, detecção e combate a violações das normas brasileiras.

A implantação de um programa de Compliance envolve a análise dos riscos naturais da rotina das empresas, tais como, as questões trabalhistas, tributárias, as autuações e sanções por parte da Administração Pública direta ou indireta, as falhas nas contratações com os clientes, os parceiros e os fornecedores, as fraudes e os desvios financeiros. Ao mapear e gerenciar riscos as empresas podem reduzir o passivo judicial, e trazer soluções mais adequadas.

Dessa forma, a transparência na gestão e nas relações gera mais qualidade, credibilidade, segurança ao cliente e também ao investidor.

A atuação do escritório no segmento consiste no desenvolvimento de estratégia e coordenação jurídica para procedimentos variados, tais como:
– Elaboração, revisão e negociação de cláusulas contratuais seguindo a legislação da “empresa limpa”, com vistas à proteção preventiva.
– Elaboração, revisão e atualização de Códigos de Conduta, de políticas e procedimentos.
– Desenvolvimento e implantação de programas de compliance e de ética empresarial.
– Palestras, Treinamento e difusão de boas práticas a partir de desenvolvimento de rotinas de compliance e ética empresarial com intuito de gerenciar os riscos.
– Coordenação e negociação de acordos de leniência, bem como colaborações premiadas com Órgãos, tais como, Controladoria Geral da União, CADE, Ministério Público, Polícia Federal entre outros.
– Investigações internas e auditorias relacionadas às práticas anticorrupção.
– Due diligence e auditorias em operações de M&A, observando a identificação de áreas de risco e proteção contra passivos associados a sucessão por questões ligadas à corrupção e atos lesivos à Administração Pública.

Direito do Consumidor

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O Direito do Consumidor é o ramo do direito que atende às relações de consumo, ou seja, aquelas travadas entre fornecedores (quem disponibiliza produtos ou serviços ao mercado) e consumidores (quem consome produtos ou serviços como destinatário final).

Analisamos o setor e o segmento da empresa para oferecer soluções quanto à gestão preventiva de litígios através de consultorias que visam evitá-los ou minimizá-los e assessoria para eventuais necessidades de adaptação às novas regras das alterações legislativas.

Confira mais detalhes de nossa atuação:
– Elaboração e revisão de contratos consumeristas.
– Elaboração e revisão de manuais de usuários, para atendimento de legislação consumerista.
– Consultoria para avaliação de riscos e de dispêndio financeiro.
– Revisão de políticas de áreas de Atendimento ao Cliente e treinamento, com prevenção de litígios e aprimoramento de subsídios.
– Avaliação e adequação de legislação consumerista para startups, aplicativos, plataformas e sites de e-commerce.
– Mediação, negociação e conciliação.
– Aplicação de jurimetria e inteligência artificial na definição de estratégias processuais.
– Realização de due diligence em âmbito nacional.
– Acompanhamento de alterações legislativas e jurisprudenciais na esfera consumerista.
– Apoio estratégico e consultoria para condução e gerenciamento de ações consumeristas, inclusive relacionados a procedimento de recall, com avaliação do seu cabimento, bem como acompanhamento das etapas a serem cumpridas até o seu efetivo arquivamento.
– Ações coletivas, inquéritos civis, procedimentos administrativos movidos por associação de consumidores, dentre outros. Em havendo processo administrativo, atuamos junto ao Ministério Público, Órgãos de defesa do consumidor e autoridades reguladoras da relação de consumo, formulando Termos de Ajustamento de Conduta (TAC).
– Atuação perante os Tribunais Estaduais e Tribunais Superiores na construção de precedentes favoráveis aos nossos clientes.

Direito Tributário

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O Direito Tributário é o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos contribuintes os tributos e outras obrigações a ele relacionadas, para gerar receita ao Estado, sendo responsável por lidar com a arrecadação e a fiscalização. O Código Tributário Nacional determina quais as obrigações e os deveres tanto do Fisco quanto dos contribuintes.

Preventivamente, orientamos nossos clientes na interpretação da legislação, identificação de oportunidades, tais como, o levantamento de créditos fiscais, assessoria para obtenção de incentivos fiscais e regimes especiais, entre outros.
A recuperação de possíveis créditos fiscais é feita mediante pedidos de restituição e compensação de tributos pagos a maior e/ou indevidamente. Este mecanismo é estritamente legal, e periodicamente atualizado conforme permissão da legislação, dos Tribunais Pátrios e demais Órgãos pertinentes.

Já no contencioso, desenvolvemos estratégias para o cancelamento de passivos fiscais e a busca de ativos tributários nas esferas administrativa e judicial. A partir disso, identificamos possíveis contingências que possam resultar em operações aprovadas pelo Fisco, bem como analisamos formas de minimizar a exposição fiscal.

Nossa atuação inclui:
– Planejamento tributário em operações de fusão, aquisição, incorporação e demais reorganizações societárias.
– Auditoria/due diligence.
– Assessoria a projetos transnacionais em infraestrutura e novos negócios (greenfield).
– Consultoria tributária.

Direito Civil e Responsabilidade Civil

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O Direito Civil, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, é o ramo do direito que lida com as relações jurídicas, como os direitos e as obrigações, de pessoas físicas e jurídicas dentro da esfera privada.

O setor empresarial exige soluções diferenciadas e um conhecimento multidisciplinar para os advogados em relação às transações comerciais.
Os aspectos do cotidiano empresarial, das obrigações e direitos, são derivações do Direito Civil e Contratual, portanto é importante observar e compreender os espectros modernos da propriedade material e imaterial, levando em consideração a forma de manifestação e relação entre as partes na construção da vida empresarial contemporânea.
Por isso, reconhecemos que as áreas do Direito Civil, principalmente no que tange os Contratos, são essenciais ao cerne do negócio, o que leva o escritório a conduzir assuntos consultivos, contenciosos e compliance corporativo, desde o momento do investimento até a entrega de um produto ou serviço para o consumidor final, pois os relacionamentos civis e contratuais devem receber uma atenção daqueles que buscam construir o futuro da empresa.

A partir de uma ótica full solution, atuamos em demandas negociais e jurídicas que exigem especificidades e sabemos desenvolver soluções inovadoras, identificando as dificuldades e oportunidades contratuais para cada operação.

Algumas das nossas especialidades:
– Negociação, elaboração, revisão ou rescisão contratual dos mais variados tipos de contratos (compra e venda, locação, prestação de serviços), e constituição de garantias contratuais.
– Avaliação de risco em relacionamentos contratuais ou extracontratuais que representem iminência de litígios comerciais ou pessoais e consultoria para obtenção de melhores resultados financeiros.
– Due diligence contratual.

Direito do Trabalho

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O Direito do Trabalho é o ramo jurídico que estuda as relações de trabalho, sendo composto de um conjunto de normas, princípios e outras fontes jurídicas que regem as relações de trabalho, regulamentando a condição jurídica dos trabalhadores.

O dinâmico e complexo ordenamento jurídico trabalhista brasileiro gera profundos impactos na estrutura empresarial que podem definir os rumos de uma empresa positiva ou negativamente.

Por essa razão é de fundamental importância que empresas de todos os portes e setores confiram especial atenção a essa área e contem sempre com um assessoramento jurídico especializado, personalizado e qualificado, evitando-se assim problemas futuros.

Nesse sentido, com uma proposta diferenciada e sempre pautado na boa-fé, no comprometimento, honestidade e transparência, o Escritório Emília Garcez Advocacia Empresarial conta com uma equipe especializada a mais de uma década na área trabalhista, atuando tanto na esfera judicial quanto administrativa, e sempre atenta as constantes evoluções e necessidades da sociedade atual, assim como acompanhando diariamente as atualizações das normas, leis, doutrina e jurisprudência, apresentando soluções personalizadas para empresas de pequeno, médio e grande porte.

Seja na esfera preventiva, essencial no período de extrema insegurança econômica que o país e o mundo atravessam, quanto no âmbito consultivo e contencioso, nosso foco é a redução, eliminação e prevenção dos riscos trabalhistas, promovendo a avaliação e adequação dos procedimentos internos da organização empresarial à aplicação das normas trabalhistas atualizadas, sempre atentos às peculiaridades dos diversos setores da economia.

Nesse cenário, possuímos ampla habilidade na atuação de prevenção de litígios, bem como em prestar consultorias, elaborar pareceres e solucionar demandas já instauradas isoladas ou em massa, o que nos permite atender perfis específicos de clientes e desenvolver um planejamento estratégico prevenindo e reduzindo o passivo judicial e administrativo evitando-se assim reclamações trabalhistas, autuação em fiscalizações do Ministério da Economia e Ministério Público e aplicação de multas administrativas, além de buscar sempre o êxito nas ações já em andamento de modo a minimizar os efeitos danosos das ações trabalhistas para a saúde financeira das empresas.

Com a definição dos objetivos e metas organizacionais mapeados pode-se, por exemplo, adequar contratos de trabalho, corrigir regulamentos internos, procedimentos operacionais e políticas de recursos humanos, tais como, terceirização, horas extras, banco de horas, participação nos lucros e resultados, medicina e segurança no trabalho, bem como realizar assessoria nas rescisões dos contratos de trabalho.

Caso já haja um conflito judicial instaurado, nossa equipe de alcance nacional é assessorada por um sólido time de controladoria e back office, responsável pela gestão, processamento, controle e pela qualidade das informações processuais necessárias à gestão do passivo trabalhista.

Na esfera administrativa, natuamos em procedimentos perante o Ministério da Economia, Ministério Público do Trabalho, e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), assessorando nossos clientes em defesa de autos de infração, fiscalização indireta, inquéritos civis, impugnações e recursos dentro outros.

Muito além da defesa em processos judiciais e administrativos, a equipe do escritório lida de forma humanizada com as questões trabalhistas que afetam o dia a dia das empresas, além das existentes em operações de fusão e aquisição, envolvendo reestruturações societárias, bem como em processos de recuperação judicial oferecendo sempre soluções para demandas de rotina quanto estratégicas, de âmbito individual ou coletivo.

Direito Digital

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O Direito Digital é o resultado da relação entre a ciência do Direito e a Ciência da Computação sempre empregando novas tecnologias. Trata-se do conjunto de normas, aplicações, conhecimentos e relações jurídicas, oriundas do universo digital.

Em um mundo cada dia mais conectado às novas tecnologias e aos processos tecnológicos, as empresas precisam aproveitar as oportunidades trazidas pelo mundo digital e se resguardar dos riscos inerentes a esse ambiente.

Atuamos no atendimento de demandas envolvendo o ambiente digital e a internet, incluindo:
– Assessoria jurídica na contratação de serviços de tecnologia da informação.
– Elaboração e revisão de termos de uso e políticas de privacidade para websites.
– Elaboração de diretrizes de uso e gestão do conhecimento, incluindo políticas de propriedade intelectual, políticas de uso e acesso a plataformas digitais, termos de sigilo e confidencialidade.
– Due diligence para aquisição de portfólios de tecnologias digitais.
– Consultoria em negócios de e-commerce.
– Elaboração de contratos eletrônicos.
– Remoção de conteúdos impróprios e/ou ilícitos.
– Recuperação de nomes de domínio no Brasil e no exterior.
– Combate a fraudes eletrônicas e crimes digitais.
– Análise jurídica de riscos de novos negócios digitais.
– Consultoria no desenvolvimento de plataformas e websites.
– Assessoria jurídica em proteção de dados pessoais.
– Mapeamento do fluxo de informações e elaboração de política de proteção de dados.

Startup e Investidores

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O Direito das Startups é a aplicação dos conceitos da área jurídica a uma empresa ou modelo de negócios conhecidos como startups. Não é um ramo do Direito propriamente dito.

Trabalhando lado a lado do empreendedor, alinhando seu crescimento e proporcionando segurança ao negócio.

O empreendedorismo vem conquistando cada vez mais espaço nos dias atuais. Diversas são as iniciativas para novas atividades neste mundo moderno, atreladas aos constantes avanços tecnológicos.

Prestamos assessoria jurídica ampla e completa para estas empresas que se encontram em estágio inicial do desenvolvimento de suas atividades, em modelos de negócio que enfrentam condições de extrema incerteza, prevenindo uma série de contratempos futuros.

Acreditamos que os negócios estão cada vez mais digitais e o mundo está mudando muito rápido, nesse contexto trazemos uma advocacia inovadora, transparente e dinâmica para acompanhar de perto a evolução tecnológica.

Nosso objetivo é proporcionar segurança jurídica e tranquilidade ao ecossistema de inovação para concentrarem as energias no core business.